Porto Velho (RO)23 de Julho de
202617:38:53
Porto Velho dispõe de uma rede formada por cinco Conselhos Tutelares responsáveis por atuar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em todas as regiões do município. São quatro unidades instaladas na área urbana da capital e um Conselho Tutelar Distrital, localizado em Jaci-Paraná, garantindo atendimento tanto na cidade quanto nos distritos.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A divisão territorial das unidades é definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), permitindo um atendimento mais ágil e próximo da população.
Atuação integrada fortalece a rede de proteção
O trabalho dos conselheiros tutelares é desenvolvido em parceria com toda a rede de proteção à infância e à adolescência, envolvendo os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), escolas, unidades de saúde, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias Especializadas e organizações da sociedade civil.
Os conselheiros são escolhidos pela própria comunidade por meio de eleição organizada pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público e, quando necessário, da Justiça Eleitoral. Eles atuam de forma independente e não representam órgãos públicos.
Município mantém cinco unidades de atendimento
Atualmente, Porto Velho conta com as seguintes unidades:
Prefeitura garante estrutura de funcionamento
A Prefeitura de Porto Velho é responsável por assegurar as condições necessárias para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, disponibilizando sedes, veículos, equipamentos, recursos orçamentários, apoio administrativo e a remuneração dos conselheiros.
As ações são desenvolvidas em articulação com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), além das redes municipais de saúde, educação e segurança pública.
O prefeito Léo Moraes destacou que fortalecer os Conselhos Tutelares representa um investimento na proteção da infância e da adolescência, garantindo estrutura e autonomia para que os órgãos desempenhem suas funções.
Já o secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, afirmou que oferecer suporte adequado aos Conselhos é essencial para assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos protegidos por uma rede eficiente e integrada.
Como denunciar violações de direitos
Qualquer cidadão pode comunicar situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. As denúncias podem ser feitas diretamente ao Conselho Tutelar responsável pela região, por telefone, presencialmente ou por meio do Disque 100, canal nacional gratuito para denúncias de violações de direitos humanos.
Não é necessário apresentar provas. Basta informar, sempre que possível, dados da criança ou do adolescente, o endereço e uma descrição dos fatos para que o Conselho realize a apuração e adote as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
As denúncias podem envolver casos de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, exploração do trabalho infantil e outras violações de direitos. Em situações de risco imediato, a orientação é acionar também a Polícia Militar pelo telefone 190.
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