Pauta fiscal do gado exige critérios técnicos e transparência do Estado

Desde 1º de novembro, o Estado de Rondônia aplica a nova pauta fiscal para 22 categorias de bovinos. A Instrução Normativa nº 55/2026, da Coordenadoria da Receita Estadual, altera valores de referência usados no cálculo do ICMS. A medida não aumenta a alíquota, mas modifica a base de cálculo de operações com gado.

A regra estabelece parâmetros mínimos. Quando o preço negociado supera o valor da pauta, considera-se a operação real. Quando fica abaixo, a tabela pode servir de base para a tributação. Portanto, a atualização não significa aumento automático do ICMS para todos os pecuaristas.

A pecuária tem participação relevante na economia de Rondônia e na renda dos municípios do interior. Mudanças nas referências fiscais precisam, por isso, ser justificadas com dados e avaliação de seus efeitos.

Das 22 categorias revisadas, 19 tiveram aumento e três, redução. A maior alta ocorreu no bovino mestiço ou cruzado, macho, de 9 a 12 meses: a referência passou de R$ 1.904 para R$ 2.532 por cabeça, alta de aproximadamente 33%. O boi gordo subiu de R$ 5.833 para R$ 5.959, cerca de 2,2%. Já a vaca gorda caiu de R$ 3.393 para R$ 3.348.

Uma variação de 33% exige explicações. Ela pode alterar custos e influenciar decisões de compra, engorda, venda e transporte. O governo precisa informar os critérios econômicos, as fontes de preços e os motivos dos reajustes.

O deputado estadual Delegado Camargo apresentou requerimento na Assembleia Legislativa pedindo esclarecimentos. Questiona os estudos que fundamentaram a atualização, a consulta ao setor e os impactos sobre a arrecadação e os custos da pecuária.

A pauta fiscal busca evitar operações registradas por valores artificialmente baixos, que reduzam a base de cálculo do ICMS. O Estado pode atualizar referências defasadas, mas precisa conciliar a proteção da arrecadação com a previsibilidade para quem produz e comercializa gado.

Publicada em 29 de outubro, a norma entrou em vigor em 1º de novembro. O intervalo curto pode gerar insegurança em um setor dependente de planejamento, crédito, contratos e logística. O governo deveria explicar os motivos da revisão e os efeitos esperados.

A Assembleia deve receber resposta documentada da Secretaria de Estado de Finanças. É preciso apresentar a metodologia, os preços de referência e os estudos de impacto.

Rondônia precisa de uma política tributária previsível. O ICMS financia serviços públicos, mas sua cobrança deve considerar a realidade econômica. Atualizar a pauta pode ser necessário, desde que haja justificativa pública, diálogo com o setor e avaliação dos efeitos sobre a cadeia produtiva.

Diário da Amazônia