Fiscalização do TCE-RO reforça transparência em Rolim de Moura

O concurso público é o principal instrumento para garantir igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e fortalecer a confiança da sociedade na administração.

Para assegurar o cumprimento desse princípio, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) está fiscalizando contratações realizadas pelo Município de Rolim de Moura, com o objetivo de verificar se o ingresso de servidores observou as normas constitucionais e legais, incluindo a correta utilização do concurso público vigente.

A fiscalização teve início após o recebimento de uma representação que apontou possíveis inconsistências relacionadas à manutenção e à prorrogação de contratos de terceirização em atividades compatíveis com cargos previstos no Concurso Público nº 01/2024.

Diante das informações apresentadas, o Tribunal determinou o aprofundamento da instrução processual para reunir todos os elementos necessários antes da análise do mérito.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Omar Pires Dias, relator do processo, que determinou o regular prosseguimento da fiscalização e a notificação dos responsáveis para apresentação de esclarecimentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução processual.

CONCURSO PÚBLICO FORTALECE A CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES

A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargos efetivos deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público. O objetivo é assegurar que a seleção seja baseada no mérito, na igualdade de oportunidades e na impessoalidade, garantindo à sociedade uma administração pública mais eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo.

Quando surgem questionamentos sobre a forma de preenchimento desses cargos, cabe aos órgãos de controle verificar se os procedimentos adotados pela administração estão em conformidade com a legislação e com os princípios que regem a gestão pública.

Essa atuação preventiva fortalece a segurança jurídica e contribui para o aperfeiçoamento das políticas de gestão de pessoas.

O QUE O TRIBUNAL DE CONTAS VAI ANALISAR

Durante a instrução processual, serão examinados documentos relacionados ao concurso público, aos contratos de terceirização e às justificativas apresentadas pelo município. O objetivo é verificar se as contratações observaram os requisitos legais e constitucionais, permitindo uma avaliação técnica, completa e imparcial dos fatos.

Todas as manifestações apresentadas pelos responsáveis também serão consideradas antes da decisão final, garantindo que o processo seja conduzido com equilíbrio, transparência e respeito ao devido processo legal.

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA GERA MAIS SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE

A instauração da fiscalização não representa um julgamento antecipado nem significa que tenha sido constatada qualquer irregularidade. Trata-se de uma etapa prevista no processo de controle externo para esclarecer os fatos, reunir provas e permitir que todas as partes sejam ouvidas antes da decisão definitiva.

Ao acompanhar situações como essa, o TCE-RO contribui para que o acesso aos cargos públicos ocorra em conformidade com a Constituição, fortalece a transparência da gestão pública e amplia a confiança da população nas instituições.

Mais do que analisar procedimentos administrativos, a atuação do Tribunal busca assegurar que as decisões da administração pública sejam pautadas pela legalidade, pela eficiência e pelo interesse coletivo.

Concluída a fase de instrução, o processo retornará ao relator para deliberação sobre as medidas cabíveis, conforme os elementos produzidos ao longo da fiscalização.

TCE-RO