SGC TV: MPF garante emissão da nova identidade a pessoas sem CPF em Rondônia

O governo de Rondônia ajustou os procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A mudança garante que cidadãos adultos sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) possam obter o documento sem precisar recorrer à Justiça .

Antes da atuação do MPF, quem não tinha CPF enfrentava um verdadeiro impasse: para tirar a identidade era necessário ter CPF, mas para obter o CPF era preciso apresentar um documento de identificação com foto. O procurador da República Raphael Bevilaqua classificou a situação como uma espécie de "limbo" jurídico .

O problema chegou a tal ponto que um cidadão rondoniense precisou acionar a Justiça para conseguir sua identidade. Em novembro de 2025, o MPF já havia identificado falhas na gestão estadual e aberto procedimento para apurar casos semelhantes. Na ocasião, o órgão constatou que o governo não utilizava os canais institucionais previstos em normativa nacional para a identificação civil primária, o que permitiria a inscrição no CPF sem exigência de documento com foto .

Com a recomendação acatada, uma instrução foi incluída no site de agendamento para emissão da CIN. O texto é claro: caso o requerente não possua CPF e seja cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com 18 anos ou mais, a inscrição será realizada no ato do processo de emissão da carteira .

A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) de Rondônia informaram ao MPF que acataram integralmente as medidas propostas. O IICC garantiu que o sistema de atendimento da CIN está plenamente integrado à base de dados da Receita Federal, e que todos os postos de emissão, inclusive os municipais, foram orientados sobre as novas regras .

O procurador destacou que, ao ignorar as normativas da Receita Federal, o estado de Rondônia obrigava o cidadão a movimentar toda a máquina judiciária para solucionar uma questão que poderia ser resolvida administrativamente. Com a integração dos sistemas, a expectativa é que a judicialização desses casos seja evitada, garantindo mais agilidade e menos custos para quem precisa do documento básico de cidadania .

Natália Figueiredo - Portal SGC