Porto Velho (RO)27 de Maio de
202616:33:05
Portal SGC
Um homem foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo após ser abordado pela Polícia Militar transportando uma pistola que, segundo ele, pertencia ao pai falecido. O caso chamou a atenção para uma situação comum enfrentada por muitas famílias: o que fazer com armas herdadas após a morte do proprietário.
De acordo com a legislação brasileira, armas registradas em nome de terceiros não podem ser transportadas ou portadas sem autorização legal, mesmo em situações de herança familiar. Conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pode resultar em pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
Segundo informações policiais, o homem alegou que apenas carregava a arma que pertencia ao pai, já falecido. No entanto, a ausência de regularização e da documentação exigida configurou o crime.
A legislação determina que armas herdadas devem ser incluídas no processo de inventário e, posteriormente, transferidas legalmente para o nome do herdeiro interessado, desde que ele cumpra todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes.
Além disso, o transporte do armamento só pode ocorrer mediante autorização específica, conhecida como guia de tráfego, emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro.
Especialistas alertam que muitas pessoas desconhecem as regras e acabam cometendo crime sem intenção. A recomendação é que familiares não transportem a arma antes da regularização e procurem imediatamente orientação jurídica ou os órgãos responsáveis.
Caso a família não tenha interesse em permanecer com o armamento, também é possível realizar a entrega voluntária por meio da Campanha do Desarmamento, seguindo os procedimentos legais de transporte e apresentação da arma.
O suspeito foi encaminhado à delegacia e permaneceu à disposição da Justiça para as medidas cabíveis.
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