DENUNCIA: "devassa íntima" e discriminação em concursos públicos do Governo de Rondônia

Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada sob o processo nº 7036590-54.2026.8.22.0001 levanta denúncias contra práticas adotadas em concursos públicos do Poder Executivo de Rondônia. A ação, com pedido de liminar urgente, aponta supostas irregularidades em exigências de editais que estariam submetendo candidatos a situações consideradas abusivas, invasivas e discriminatórias.

O processo é movido pelo **Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA)** e pelo **Instituto Banzeiro da Amazônia**, que alegam que as práticas não são pontuais, mas fazem parte de um padrão repetido em certames realizados pelo Estado nos últimos anos.

Segundo a ação, as irregularidades teriam sido identificadas em concursos de diferentes áreas da administração pública, como saúde, controle, finanças e assistência social, além de processos voltados à educação.

Exigências contestadas incluem "devassa íntima" e dados sensíveis

De acordo com os autores da ACP, os editais contestados preveem uma série de exigências na etapa de perícia médica que não teriam relação direta com as funções exercidas pelos cargos públicos.

Entre os principais pontos questionados estão:

•  Questionamentos íntimos a candidatas mulheres, incluindo histórico sexual, menstruação, cólicas, partos e abortos;
•  Exigência de declaração de gravidez, conduta apontada como ilegal pela legislação federal;
•  Exames considerados invasivos, como Papanicolau, mamografia e ultrassonografia pélvica;
•  Triagens obrigatórias para doenças como HIV, sífilis, hepatites e doença de Chagas;
•  Perguntas sobre saúde mental e histórico psiquiátrico**, apontadas como estigmatizantes;
•  Investigação sobre uso de álcool, drogas e histórico familiar de doenças mentais
•  Coleta de informações sobre tatuagens e elementos da vida privada dos candidatos.

A ACP sustenta que essas exigências configurariam violação à dignidade da pessoa humana, além de possíveis afrontas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

 Entidades falam em discriminação e violência institucional

As organizações responsáveis pela ação afirmam que as exigências representam uma forma de **discriminação institucional**, especialmente contra mulheres, ao impor regras específicas e mais invasivas para candidatas do sexo feminino.

Para a presidente do CEDECA, Thais Campos, as exigências representam uma barreira injustificável ao ingresso no serviço público.

> "Submeter profissionais a uma devassa compulsória de suas vidas privadas e de suas condições de saúde mental é uma violência psicológica e institucional inaceitável", afirmou.

Já a presidente do Instituto Banzeiro da Amazônia, Cleyanne Alves, destacou o recorte de gênero das exigências.

> "Exigir declarações sobre gravidez, atividade sexual e histórico reprodutivo reflete uma cultura autoritária e patriarcal que insiste em controlar o corpo feminino como condição para o trabalho", disse.

 ACP aponta padrão repetido em concursos estaduais

A ação também sustenta que as práticas contestadas não seriam isoladas, mas sim repetidas em diferentes concursos públicos realizados pelo Governo de Rondônia ao longo dos últimos anos.

Segundo o documento, isso revelaria um **padrão administrativo sistêmico**, que precisaria ser revisto para adequação às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.

 O que pede a ação judicial

• A ACP solicita medidas imediatas e estruturais contra o Estado de Rondônia, incluindo:
•  Suspensão imediata das exigências consideradas ilegais em editais em andamento;
•  Proibição definitiva de inclusão dessas cláusulas em futuros concursos públicos;
•  Garantia de posse de candidatos aprovados sem a imposição de exigências consideradas abusivas;
•  Condenação por **dano moral coletivo**, com destinação de recursos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL/RO);
•  Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para acompanhamento do caso.

As entidades também pedem que o Judiciário avalie a urgência da situação para evitar que candidatos sejam submetidos às exigências enquanto o processo tramita.

 Caso segue para análise da Justiça

A ação agora aguarda análise do pedido de liminar. Caso seja acatado, o Estado poderá ser obrigado a suspender imediatamente as exigências questionadas até decisão final do processo.

Portal SGC