Fera culpa gabinete por assinatura em PEC, mas regimento da Câmara não prevê "voto por procuração"

O deputado federal Rafael Fera (Podemos-RO) afirmou publicamente que a assinatura de apoio à emenda que adia o fim da escala 6×1 por dez anos foi um "erro interno" — cometido por um integrante do seu gabinete sem o seu conhecimento. Após a repercussão negativa em Rondônia, ele pediu a retirada do próprio nome da lista da PEC 221/2019.

O que o regimento diz

A justificativa do parlamentar, porém, se choca com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O artigo 181 é claro: é vedada "qualquer forma de delegação ou voto por procuração". A regra vale para votações em Plenário e Comissões, mas o princípio se estende à assinatura de PECs — ato pessoal e indelegável do deputado.

Além do regimento interno, a Constituição Federal (art. 60, inciso I) estabelece que a iniciativa de uma PEC cabe exclusivamente aos membros da Câmara e do Senado, e não a servidores públicos, caso dos assessores.

PEC que pode atrasar em 10 anos fim da 6x1 contou com a assinatura de 5 deputados federais de Rondônia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 229/19 — que na verdade é uma emenda a uma PEC mais antiga, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP-RS) — recebeu 176 assinaturas, ultrapassando o mínimo exigido de 171, o que permite a apresentação formal votação na câmara dos deputados. 

A lista inicial de nomes contendo a assinatura de apoio a proposta contava com 5 deputados do estado: 

- Dep. Lucio Mosquini (PL/RO)

- Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

- Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO)

- Dep. Thiago Flores (UNIÃO/RO)

- Dep. Rafael Fera (PODE/RO)

O que diz o texto da PEC

A proposta original previa a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Já o texto da emenda que recebeu as assinaturas muda completamente o sentido.

Críticos do projeto de emenda à Constituição passaram a divulgar que a proposta pode aumentar a jornada de trabalho. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) afirmou em publicação feita na terça-feira (19) que a proposta pode aumentar a jornada de trabalho para 52 horas semanais, além de classificar a ação como uma "ataque ao direito dos trabalhadores".

Você pode conferir os principais pontos da PEC alvo de críticas clicando aqui.

Calil Machado - Portal SGC