MP pede suspensão imediata de lei que extingue penalidades por crimes ambientais em Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na segunda-feira (12), visando à suspensão imediata de uma lei estadual que extingue multas por infrações ambientais e regulariza ocupações irregulares na área da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. "A atuação do Ministério Público é pautada na defesa da coletividade e na proteção do meio ambiente, especialmente das unidades de conservação, que são patrimônio público. Tais áreas não podem ser instrumentalizadas para beneficiar grupos específicos, particularmente invasores que, ao longo dos anos, têm causado graves danos ambientais à Resex", destacou a promotora de Justiça Dra. Edna Capeli.

A norma em questão foi proposta pelo deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB). Inicialmente vetada pelo governador Coronel Marcos Rocha, a lei teve o veto derrubado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), passando a vigorar desde o final de abril. De acordo com o MP-RO, a lei é flagrantemente inconstitucional, por afrontar diversos princípios da Constituição Federal e por comprometer a efetividade das políticas públicas de proteção ambiental. Além disso, contraria dispositivos da Lei Federal nº 9.985/2000, que estabelece que as reservas extrativistas devem ser utilizadas exclusivamente por populações tradicionais, vedando ocupações irregulares e atividades econômicas com fins comerciais.

A ADI ressalta que a lei cria um cenário de impunidade, ao permitir, na prática, a anistia de multas ambientais e o arquivamento de processos judiciais relacionados à ocupação ilegal da unidade de conservação, o que pode resultar em profunda insegurança jurídica. O pedido de medida cautelar foi protocolado junto ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que deverá decidir, em primeiro momento, sobre a suspensão imediata da norma. Posteriormente, o mérito da ação será analisado, podendo resultar na declaração definitiva de inconstitucionalidade da lei.

Outro ponto de preocupação levantado pelo MP-RO é a ausência de critérios objetivos ou mecanismos eficazes para a recuperação das áreas degradadas, mesmo após a regularização das ocupações. "A norma ignora a necessidade de restaurar o meio ambiente local, não estabelecendo prazos ou diretrizes para ações de recomposição da vegetação nativa ou compensação dos danos ambientais acumulados nas últimas décadas", ressalta o Ministério Público.

O órgão também alerta que a legislação foi elaborada sem a devida consulta às comunidades tradicionais que habitam a Resex de forma legítima, colocando em risco seus direitos e formas de vida. Além disso, o MP aponta a ausência de diretrizes para resolução de conflitos fundiários, bem como o enfraquecimento dos instrumentos de fiscalização e responsabilização ambiental, fatores que agravam o cenário de insegurança jurídica, favorecendo novas invasões e comprometendo a convivência pacífica na unidade de conservação.

Diante desses argumentos, o Ministério Público requer que a norma seja declarada inconstitucional em sua totalidade.

Portal SGC