Vinte anos da Lei Maria da Penha: uma conquista que precisa chegar à vida de todas as mulheres

Há vinte anos, o Brasil reconheceu que a violência contra a mulher não é um problema privado, mas uma grave violação de direitos humanos que exige a ação do Estado. A Lei Maria da Penha transformou a legislação, fortaleceu a rede de proteção e salvou vidas. Seu maior desafio, porém, permanece: garantir que essa proteção alcance, de forma rápida e efetiva, todas as mulheres.

Essa conquista tem origem na coragem de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e enfrentou a omissão institucional até levar seu caso ao sistema interamericano. Sua trajetória evidenciou que, quando o Estado falha, contribui para a continuidade da violência.

Ao romper o silêncio, transformou sua dor em luta coletiva e mudança estrutural. Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 rompeu com a tolerância histórica às agressões domésticas e afirmou que cabe ao Estado prevenir, proteger, responsabilizar e garantir condições para a autonomia das mulheres. Também ampliou a compreensão da violência, reconhecendo suas formas física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Ao longo dessas duas décadas, o país estruturou uma rede mais preparada, com medidas protetivas, serviços especializados e maior articulação institucional. Esses avanços são inegáveis. No entanto, a efetividade da lei ainda é desigual.

Muitas mulheres enfrentam dificuldades para acessar proteção, lidam com respostas tardias e barreiras para reconstruir suas vidas. Em um país marcado por desigualdades territoriais e sociais, o acesso à rede de proteção ainda depende do lugar onde se vive.

Além disso, mulheres negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, com deficiência, idosas, migrantes e moradoras de periferias enfrentam obstáculos adicionais. A violência também se reinventa. As tecnologias digitais ampliaram mecanismos de controle e exposição, exigindo atualização constante das políticas públicas.

Outro desafio central é envolver os homens na transformação cultural necessária para superar a violência. Aos vinte anos, a Lei Maria da Penha permanece uma das maiores conquistas da democracia brasileira. Mas sua missão não está concluída.

Celebrar esse marco é reafirmar o compromisso de garantir que nenhuma mulher enfrente a violência sozinha e que o direito de viver sem violência seja realidade em todo o território nacional.

Ministra de Estado das Mulheres, Márcia Lopes - Fonte: Ministério das Mulheres